O Fim de Uma Década de Incerteza
Em 17 de março de 2026, a Securities and Exchange Commission (SEC) e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) dos Estados Unidos publicaram algo que o mercado crypto esperava há mais de dez anos: uma interpretação conjunta que define claramente como a legislação federal de valores mobiliários se aplica a criptoativos.
O documento é histórico porque faz algo que nenhum regulador americano havia feito antes: criar uma taxonomia oficial de tokens que separa, de forma clara e objetiva, o que é e o que não é valor mobiliário (security) no mundo crypto.
A Taxonomia: 5 Categorias de Criptoativos
A interpretação estabelece cinco categorias de ativos digitais:
1. Commodities Digitais (Digital Commodities)
Criptoativos que funcionam como commodities e são regulados pela CFTC, não pela SEC. A interpretação nomeou 16 tokens específicos como commodities digitais, incluindo:
- Bitcoin (BTC)
- Ethereum (ETH)
- Solana (SOL)
- XRP
- E outros 12 tokens que possuem contratos futuros listados em mercados regulados pela CFTC
A lista não é exaustiva — a interpretação deixa claro que não é necessário ter contrato futuro para ser classificado como commodity digital. Dois outros criptoativos foram citados como exemplos de commodities digitais que não possuem futuros correspondentes.
2. Colecionáveis Digitais (Digital Collectibles)
NFTs e ativos digitais únicos que representam arte, música ou itens colecionáveis. Não são considerados valores mobiliários.
3. Ferramentas Digitais (Digital Tools)
Tokens utilitários que dão acesso a funcionalidades em plataformas ou redes. Não são valores mobiliários se não forem vendidos como investimento.
4. Stablecoins de Pagamento
Stablecoins reguladas sob o GENIUS Act (aprovado em julho de 2025). USDT e USDC se encaixam aqui. Como reportamos, a guerra entre USDT e USDC em 2026 é diretamente impactada por essa classificação, com o USDC levando vantagem regulatória pela licença MiCA.
5. Valores Mobiliários Digitais (Digital Securities)
Tokens que representam contratos de investimento — quando são vendidos com promessa de retorno financeiro baseado em esforço de terceiros (o famoso Howey Test). Estes são regulados pela SEC.
O Que Muda Na Prática
A implicação mais importante é que Bitcoin, Ethereum, Solana e XRP oficialmente não são valores mobiliários. Isso significa:
- Exchanges não precisam se registrar como corretoras de valores pra listar esses tokens
- ETFs de cripto-commodities ficam mais fáceis de aprovar
- DeFi ganha segurança jurídica — protocolos que usam esses tokens como base não estão automaticamente sujeitos à regulação da SEC
- Staking e mining desses ativos não configuram operação com valores mobiliários
- Airdrops de tokens commodity não são considerados distribuição de securities
A interpretação também esclarece que o que determina se um ativo é security não é o token em si, mas a transação. Marketing com promessa de retorno, compromissos de gestão e esforços gerenciais contínuos são os fatores que transformam uma venda de token em contrato de investimento.
A Divisão SEC vs CFTC
O CLARITY Act, que tramita no Congresso, formaliza a divisão de jurisdição:
- CFTC supervisiona commodities digitais (BTC, ETH, SOL, XRP e outros)
- SEC supervisiona securities digitais (tokens que são contratos de investimento)
- Stablecoins de pagamento são reguladas pelo framework do GENIUS Act
O CLARITY Act também cria um mecanismo de "transição": tokens que inicialmente são vendidos como securities (ICOs, por exemplo) podem eventualmente ser reclassificados como commodities quando a rede se torna suficientemente descentralizada.
Impacto Global
A decisão americana tem repercussões globais. Com o mercado de stablecoins acima de US$ 300 bilhões e a regulação MiCA em vigor na Europa, a taxonomia americana completa o quadro regulatório nos dois maiores mercados do mundo.
Para o mercado brasileiro, a classificação como commodity digital pode influenciar como a CVM e o Banco Central tratam esses ativos. Atualmente, o Brasil classifica criptoativos como "ativos virtuais" sob a Lei 14.478/2022, mas a tendência é que a taxonomia americana sirva de referência para futuras regulamentações.
O Que Resta Resolver
A taxonomia não resolve tudo. Questões pendentes incluem:
- Como classificar tokens de governança DeFi (são ferramentas ou securities?)
- A regulação de protocolos descentralizados que não têm entidade legal
- Tokens que mudam de categoria ao longo do tempo (o mecanismo de transição do CLARITY Act)
- Jurisdição sobre tokens criados fora dos EUA
Apesar dessas lacunas, a interpretação conjunta de SEC e CFTC é o avanço regulatório mais significativo da história do mercado crypto americano. Depois de uma década de "regulação por enforcement", o mercado finalmente tem regras claras.
Aviso: Este conteúdo é informativo e não constitui recomendação de investimento. Faça sua própria pesquisa antes de tomar decisões financeiras.