Em 22 de abril de 2026, a American Bankers Association e o Bank Policy Institute — as duas maiores associações do setor bancário dos Estados Unidos — enviaram uma carta conjunta ao Tesouro americano, à Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC), ao Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) e ao Office of Foreign Assets Control (OFAC) pedindo mais tempo. Sessenta dias a mais, pra ser exato, em cima de três propostas regulatórias que implementam o GENIUS Act, a lei federal sobre stablecoins sancionada por Donald Trump em 18 de julho de 2025.
A justificativa dos bancos está no parágrafo-chave da carta: "Nossos comentários serão necessariamente mais abrangentes, e portanto mais úteis para as agências, se tivermos tempo suficiente para avaliar as regras propostas em conjunto e avaliar cada uma contra o framework final do OCC." Em resumo: tem regra demais, de agência demais, ao mesmo tempo, e o setor precisa respirar.
O pedido não é absurdo — é, aliás, tecnicamente defensável. Mas é sintomático. Enquanto o mercado americano ainda discute prazos de public comment, a União Europeia já opera sob MiCA há mais de um ano e o Brasil marcou 4 de maio de 2026 como a data em que reportes obrigatórios de operações de câmbio envolvendo cripto passam a ser compulsórios para qualquer VASP que queira continuar atendendo clientes brasileiros.
Quem lidera a regulação global de stablecoins em 2026 não é mais quem inventou a stablecoin. E isso tem consequências muito concretas para usuários, empresas e para o próprio dólar digital.
O que é o GENIUS Act — e por que importa
O Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act (GENIUS Act) foi sancionado em julho de 2025 com apoio bipartidário robusto no Congresso americano. É, em essência, a primeira lei federal dos Estados Unidos a reconhecer, definir e regular stablecoins de pagamento — aquelas atreladas ao dólar e usadas como meio de troca em escala.
A lei proíbe, a partir da vigência plena, que qualquer entidade emita um payment stablecoin nos EUA sem estar autorizada como Permitted Payment Stablecoin Issuer. Três categorias podem se qualificar:
- Bancos nacionais e federal savings associations sob supervisão do OCC (Office of the Comptroller of the Currency);
- Instituições estaduais que operarem sob regime de passporting federal;
- Entidades não-bancárias especificamente autorizadas como emissoras federais qualificadas.
O framework detalhado está sendo escrito agora, em 2026, via uma série de notices of proposed rulemaking (NPRs) do OCC, Tesouro, FDIC e Federal Reserve. Quando finalizado, será codificado como 12 CFR 15 — uma nova parte inteira do Código de Regulações Federais dedicada a stablecoins.
Os pontos cobertos são amplos: exigências de reservas, padrões de resgate, gestão de risco, auditoria, custódia, capital mínimo, backstops operacionais e regras de transição para emissores hoje regulados apenas em nível estadual (como a New York Department of Financial Services, que supervisiona a Paxos e a Gemini).
O prazo legal — e o prazo real
Pela letra da lei, o GENIUS Act entra em vigor no que vier primeiro: 18 meses após a sanção (ou seja, 18 de janeiro de 2027) ou 120 dias após os reguladores federais primários publicarem as regras finais. É um mecanismo engenhoso — tecnicamente força os reguladores a correr, porque se não publicarem as regras antes de outubro de 2026, a lei entra em vigor sem regulamentação detalhada. Na prática, o mecanismo trava quando os regulados pedem extensão sobre extensão.
Por que os bancos querem atrasar
A carta da ABA e do BPI não está pedindo para que o GENIUS Act seja revogado ou diluído — está pedindo coordenação. O argumento central é bastante técnico: as três regras cujo prazo de comentários os bancos querem estender são diretamente contingentes ao framework final do OCC. E o framework do OCC, por sua vez, ainda está em elaboração.
A analogia óbvia é a de tentar comentar sobre o acabamento de uma casa enquanto os arquitetos ainda discutem a planta. Comentários técnicos feitos sem ver a regra-mãe tendem a ser incompletos, e comentários incompletos geram regras malformadas. O setor prefere ver o quadro inteiro antes de opinar.
Há uma segunda leitura, igualmente válida: os bancos americanos, tradicionalmente céticos em relação a cripto, agora veem no GENIUS Act uma oportunidade comercial. Se stablecoins passam a ser um produto bancário federalmente regulado, quem lidera o segmento são as instituições que já têm licença para depósito. Quanto mais tempo tiverem para desenhar as regras, mais chance de consolidar posição antes que empresas cripto-nativas consigam se adaptar.
Ou seja, o pedido de atraso é simultaneamente um ato técnico legítimo e uma jogada competitiva. Ambas as leituras estão certas.
Enquanto isso na União Europeia: MiCA já é realidade
O Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCA) entrou em vigor em 30 de dezembro de 2024 para stablecoins (os chamados "ARTs" e "EMTs" na linguagem europeia) e em 30 de dezembro de 2024 para demais crypto-asset service providers. Em 2026, o regime está operacional há mais de um ano, com licenças emitidas em toda a União Europeia sob um regime de passporting unificado.
O efeito prático: uma stablecoin emitida na Europa precisa ter reservas 1:1 em ativos líquidos de alta qualidade, segregadas, auditadas mensalmente, com direito de resgate ao par garantido por lei. Emissoras de significant EMTs — categoria que captura essencialmente qualquer stablecoin usada em escala na UE — enfrentam exigências adicionais, incluindo caps de volume para stablecoins não denominadas em euro.
É exatamente esse cap que fez USDT ser efetivamente banida das exchanges europeias licenciadas ao longo de 2025 e 2026, forçando Circle (USDC) e emissores europeus locais como a Societe Generale-Forge a ocuparem o espaço. O mercado ajustou-se — não sem dor, mas ajustou-se — em 18 meses.
Enquanto o Tesouro americano ainda coleta comentários, a UE já tem casos reais, dados de conformidade, relatórios de auditoria e até precedentes de enforcement. A ON3X, por exemplo, opera sob regime VASP europeu e já entregou mais de um ciclo completo de auditoria sob as exigências pós-MiCA.
Enquanto isso no Brasil: BCB corre contra o próprio prazo
Em fevereiro de 2026, o Banco Central do Brasil colocou em vigor as Resoluções 519, 520 e 521, marco regulatório completo para Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). O arcabouço é denso e a exigência de conformidade vem em ondas:
- 2 de fevereiro de 2026: vigência do marco geral, autorização obrigatória do BCB para operar como PSAV;
- 4 de maio de 2026: entrada em vigor dos reportes obrigatórios para operações de câmbio envolvendo cripto — e, aqui está o ponto que muda o jogo, stablecoins pareadas a moedas estrangeiras (USDT, USDC, EURC) passam a ser tratadas legalmente como operações de câmbio no Brasil;
- Novembro de 2026: fim do período de graça — empresas não autorizadas precisam encerrar operações.
A classificação das stablecoins como câmbio é provavelmente a decisão regulatória mais consequente do ano no Brasil. Comprar USDT na P2P não é mais equivalente a transferir ativo digital — é, para todos os efeitos legais, uma operação de câmbio comercial, sujeita a limites, reportes e cumprimento da regulação cambial brasileira. Transferências internacionais de stablecoins via plataformas não autorizadas ficam limitadas a US$ 100 mil por operação.
O BCB não está inventando a roda. Está, na verdade, aplicando às stablecoins o mesmo raciocínio do arcabouço cambial clássico — se o ativo faz o trabalho econômico de uma moeda estrangeira, ele é tratado como moeda estrangeira. É uma decisão consistente, previsível, e que dá ao setor um horizonte claro de 9 meses para se adaptar antes que o enforcement comece.
Por que isso muda o mercado brasileiro
O Brasil já era, antes de 2026, o maior mercado de stablecoins da América Latina. As razões são estruturais: inflação intermitente, volatilidade do real, desbancarização regional, cultura de dolarização informal. USDT e USDC viraram a "poupança em dólar" acessível de milhões de brasileiros — especialmente em classes C e D, onde uma conta em corretora tradicional ainda é barreira real.
Com as Resoluções 519/520/521, esse fluxo não desaparece. Ele é formalizado. A ON3X, que já opera como PSAV autorizada, passa a ter vantagem competitiva sobre plataformas não-licenciadas — a integração com PIX, os reportes automáticos ao BCB, a conversão em tempo real entre BRL e USDC, tudo isso passa a ser o novo mínimo regulatório. Não mais um diferencial, uma exigência.
A ironia estrutural: quem inventou perdeu o protagonismo
Os Estados Unidos produziram 95% do valor total de stablecoins em circulação no mundo. Tether (USDT), Circle (USDC), PayPal (PYUSD), Ripple (RLUSD): todas são empresas americanas ou de matriz americana. E ainda assim, quem regula efetivamente esse ativo em 2026 não é Washington — é Bruxelas e Brasília.
Essa é a ironia central do momento atual. O país que liderou a inovação técnica ficou para trás na regulação. Tether passou anos se blindando em jurisdições como El Salvador e Bahamas porque a SEC e o Tesouro americano literalmente não tinham um regime para recebê-los. Circle precisou montar uma subsidiária irlandesa sob licença MiCA para não perder acesso ao mercado europeu. PayPal teve que lançar o PYUSD sob a New York Trust Charter porque não havia framework federal que o comportasse.
Quando o GENIUS Act finalmente entrou em vigor em 2025, o mercado já havia se adaptado — em grande parte fora dos EUA. As emissoras americanas agora terão que voltar para o regime federal americano, operação que exige ajustes de estrutura societária, custódia e compliance. A demora dos bancos em responder aos NPRs simplesmente estende esse limbo.
O que isso significa pro usuário final
Para o brasileiro que usa USDT no dia a dia, a mensagem é direta: a partir de 4 de maio, a plataforma que você usa precisa estar autorizada pelo BCB ou você está tecnicamente operando fora do regime legal. Isso não significa risco imediato para quem usa exchanges estrangeiras em volumes pequenos, mas significa risco crescente conforme o BCB vai implementando as ferramentas de fiscalização — e também vai significar restrições mais evidentes em volumes maiores.
Para quem usa stablecoins como reserva de valor, a regulação brasileira traz uma camada de proteção real: PSAVs autorizadas precisam segregar ativos dos clientes, manter reservas, auditar, reportar. O que antes era confiança cega na exchange vira, legalmente, um conjunto de obrigações fiscalizáveis. Para alguém que se lembra dos colapsos da Celsius, FTX ou Voyager, é um ganho estrutural.
Para quem usa stablecoins para remessa internacional — brasileiros mandando dinheiro para família no exterior, ou recebendo pagamentos de empregadores estrangeiros — a mudança é mais concreta: a operação agora precisa ser reportada como câmbio, sujeita a limites e controles. O mercado informal de stablecoins, que cresceu à margem da regulação ao longo dos anos 2020, tem prazo para se ajustar.
A posição da ON3X
A ON3X opera como VASP regulada na União Europeia e como PSAV no Brasil. Essa dupla conformidade não é um rótulo de marketing — é, principalmente em 2026, uma vantagem operacional real. Significa que o usuário que deposita USDC na plataforma não está apostando na robustez regulatória de uma jurisdição frágil; está usando infraestrutura que atende aos dois regimes mais maduros do momento.
Enquanto o mercado americano ainda discute quais agências coordenam quais regras, a ON3X já entrega integração PIX em tempo real, conversão BRL/USDC instantânea, custódia segregada e proof of reserves auditado. O arcabouço regulatório brasileiro e europeu não é um obstáculo para a ON3X — é o nível mínimo em que a plataforma opera desde o primeiro dia.
A aposta estrutural é clara: em dois ou três anos, quando o GENIUS Act finalmente entrar em vigor pleno nos EUA e o mercado americano começar a se ajustar, o Brasil e a UE já terão acumulado três anos de operação sob regulação efetiva. E empresas que nasceram dentro desse regime — não adaptadas a ele — estarão à frente.
Lições estruturais
A primeira lição da história dos últimos doze meses é que inovação técnica não garante liderança regulatória. Os EUA inventaram quase todas as stablecoins relevantes do mundo e, ainda assim, estão regulando seis anos depois do Brasil e um ano depois da UE. Há um custo nisso — custo que paga o usuário final, o emissor, o ecossistema inteiro.
A segunda lição é que complexidade regulatória não é sinônimo de rigor. O pedido dos bancos americanos de mais 60 dias não é malicioso — é a consequência natural de um desenho em que múltiplas agências precisam coordenar NPRs simultaneamente. MiCA e as Resoluções 519/520/521 são, em comparação, mais simples — uma agência, um framework, um prazo. E funcionaram.
A terceira lição, a mais importante pra quem está planejando produto cripto em 2026, é que quem opera em jurisdição regulada ganha opcionalidade. Uma stablecoin autorizada pelo BCB pode rodar no Brasil sem medo. Uma stablecoin com licença MiCA pode rodar na UE inteira. Uma stablecoin sem nada disso espera que Washington se resolva — e torce para que o regime final seja favorável quando finalmente chegar.
A história dos últimos doze meses deveria ter deixado uma coisa clara: o caminho mais curto para a legitimidade global do setor cripto não passa mais pelos Estados Unidos. Passa por Bruxelas e Brasília. E os bancos americanos acabam de entregar, com a melhor das intenções técnicas, mais uma prova disso.